Bens imóveis. Ação de reintegração de posse. Passagem construída sobre bem público. Obstrução em razão da construção de prédio público.

O particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública.

Dano moral. Uso do nome. Direito personalíssimo. Matéria fática. Súmula nº 126.

Não se vislumbra dos autos que a ré tenha se utilizado indevidamente do nome do autor sem seu consentimento para fins comerciais, a teor do que dispõe o art. 18 do Código Civil de 2002.

Receptação. Chassi de veículo automotor. Adulteração. Pleito absolutório. Impossibilidade. Comprovação de autoria e materialidade.

Alegações infrutíferas. Delação firma, informações seguras de policiais. Conjunto harmônico. Pena bem aplicada. Réu portador de maus antecedentes.

Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. COFINS.

Furtos simples e qualificado. Continuidade delitiva. Art. 71 do CP. Unificação de penas. Impossibilidade. Maneira de execução diversa.

Garantia de emprego prevista em regulamento. Indenização simples e limitação à data do ajuizamento da ação.

Previdência privada. Fundação dos economiários federais. FUNCEF. Auxílio cesta. Alimentação. Antecipação da tutela. Verba de caráter remuneratório extensiva aos inativos.

Porte de arma. Vacatio legis temporária. Abolitio criminis. Inocorrência. Arma de fogo com numeração raspada.

Desconto de valor de cheque devolvido da remuneração do empregado. Desacato das normas firmadas pela empresa para recebimento de cheques.

Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos apenas no efeito devolutivo.

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - embargos à execução recebidos apenas no efeito devolutivo.

Tributário. Prescrição. Mandado de segurança. Complementação de aposentadoria. CABEC. Incidência do imposto de renda. Lei nº 7.713/88. Isenção.

Processo civil. tributário. prescrição. mandado de segurança. complementação de aposentadoria.

Ação de execução de título extrajudicial. Requerimento de parcelamento de multa de trânsito. Ausência de título executivo extrajudicial.

Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Leilão. Avaliação. Oficial de justiça.

Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez. Nexo de causalidade. Comprovação.

Pedido de falência. Sentença que julgou a autora carecedora da ação. Comprovação de entrega de mercadorias.

Júri. Ausência de formulação do quesito da legítima defesa. Contradição entre a defesa pessoal e a defesa técnica.

Penhora. Bem imóvel. Inexistência de registro. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Inocorrência.

Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel em ação de execução. Comprador que o adquiriu de terceiro e não do devedor. Presunção de boa-fé do último adquirente.

Indenização. Danos morais. Hipótese em que o hospital e o convênio estavam obrigados a prestar ao conveniado o atendimento de que necessitava em razão de grave acidente automobilístico.

Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Lesões físicas. Morte de parente. Dano moral.